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Última atualização 14 de abril de 2026

Este documento é uma tradução fornecida apenas para fins informativos. Em caso de conflito ou discrepância entre esta tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.

Termos e Condições

Sobre Nós

A empresa MERCERON Alexis - POKER TOOLKIT (doravante a "Empresa") é uma empresa em nome individual, com sede social em 19 Place du Président Kennedy, 49100 Angers, França (848 971 453 R.C.S. Angers). A Empresa oferece aos seus Utilizadores, através do seu Sítio Web, os seguintes serviços: formação em jogo de póquer e ferramentas de aprendizagem de póquer.

Preâmbulo

O Sítio Web convida os Utilizadores a ler atentamente estes Termos e Condições de Venda e Utilização (doravante "T&C"). A criação de uma conta implica a aceitação dos T&C. As fotografias ou gráficos apresentados no Sítio Web não são contratualmente vinculativos.
Os T&C definem as condições nas quais o Sítio Web pretende fornecer os seus serviços.
Os mesmos são sistematicamente comunicados a qualquer Utilizador que os solicite.
Em caso de modificação posterior dos T&C, o Utilizador está sujeito à versão em vigor no momento da sua última aceitação dos T&C.

Definições

  • "Cliente" refere-se à pessoa que efetuou uma Encomenda de um Produto vendido no Sítio Web;
  • "Encomenda" refere-se a qualquer encomenda efetuada pelo Utilizador registado neste Sítio Web;
  • "Termos e Condições de Venda e Utilização" ou "T&C" refere-se a estes termos gerais de utilização e venda em linha;
  • "Consumidor" refere-se ao Cliente que não atua para fins profissionais e/ou fora da sua atividade profissional;
  • "Produtos" refere-se aos bens materiais que podem ser apropriados e que são oferecidos para venda neste Sítio Web;
  • "Sítio Web" refere-se a este sítio web, ou seja, poker-toolkit.com/pt-PT;
  • "Empresa" refere-se a MERCERON Alexis - POKER TOOLKIT, mais detalhadamente descrita no Artigo I do presente documento;
  • "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa coletiva ou singular que utilize este Sítio Web;
  • "Serviços" refere-se a qualquer operação técnica realizada neste Sítio Web;

Termos Gerais de Utilização

Registo

O registo no Sítio Web está aberto a todas as pessoas coletivas ou singulares maiores de idade com plena personalidade e capacidade jurídica.
A utilização do Sítio Web está condicionada ao registo do Utilizador. O registo é gratuito.
Para se registar, o Utilizador deve preencher todos os campos obrigatórios; caso contrário, o registo não poderá ser concluído.
Os Utilizadores garantem e declaram por sua honra que toda a informação comunicada no Sítio Web, particularmente durante o registo, é precisa e verídica. Comprometem-se a atualizar as suas informações pessoais a partir da página dedicada disponível na sua conta.
Cada Utilizador registado tem credenciais de acesso. Estas são estritamente pessoais e confidenciais e não devem ser comunicadas a terceiros em circunstância alguma, sob pena de eliminação da conta do Utilizador registado infrator. Cada Utilizador registado é pessoalmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer roubo de identidade de um Utilizador. Se um Utilizador suspeitar de fraude em qualquer momento, deve contactar a Empresa o mais rapidamente possível.
Cada Utilizador apenas pode possuir uma conta no Sítio Web.
Em caso de incumprimento dos T&C, incluindo a criação de várias contas para uma única pessoa ou a prestação de informações falsas, reservamo-nos o direito de proceder à eliminação temporária ou permanente de todas as contas criadas pelo Utilizador infrator.
A eliminação da conta resulta na perda permanente de todos os benefícios e serviços adquiridos no Sítio Web.
Se uma conta for eliminada pelo Sítio Web por incumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos nos T&C, é formalmente proibido ao Utilizador infrator voltar a registar-se no Sítio Web diretamente, através de outro endereço de correio eletrónico, ou através de um intermediário, sem autorização expressa.

Produtos e Preços

Os Produtos sujeitos aos presentes T&C são os que figuram no Sítio Web e são vendidos e fornecidos diretamente pela Empresa.
Os Produtos são descritos na página correspondente dentro do Sítio Web, sendo mencionadas todas as suas características essenciais. As vendas são realizadas sujeitas ao stock disponível da Empresa. A Empresa não pode ser responsabilizada pela escassez de stock ou pela impossibilidade de vender um Produto que esteja esgotado.
Quando um Utilizador registado deseja adquirir um Produto vendido pela Empresa através do Sítio Web, o preço apresentado na página do Produto está em euros, sem impostos e sem custos de envio. O preço final apresentado pelo nosso processador de pagamentos tem em conta quaisquer descontos aplicáveis em vigor no dia da Encomenda. O preço indicado não inclui as despesas de entrega, que serão detalhadas, quando aplicável, no resumo antes da realização da Encomenda. Se o custo total dos Produtos não puder ser calculado antecipadamente, a Empresa enviará ao Cliente um orçamento detalhado explicando a fórmula de cálculo do preço.
Em circunstância alguma um Utilizador pode exigir a aplicação de descontos que já não estejam em vigor no dia da Encomenda.

Acesso ao Sítio Web e Subscrição

O acesso às funcionalidades do Sítio Web requer uma subscrição ativa. Aquando do registo, o Utilizador beneficia de um acesso de descoberta limitado, acompanhado de uma atribuição inicial de créditos gratuitos, para testar as funcionalidades do Sítio Web. No final deste período de descoberta ou uma vez esgotados os créditos, o Utilizador deve subscrever para continuar a utilizar o Sítio Web.

Modificações

A Empresa reserva-se o direito de modificar o Sítio Web, os T&C, bem como qualquer procedimento de entrega ou outro elemento que constitua os serviços prestados pela Empresa através deste Sítio Web.
O Utilizador está sujeito às disposições estabelecidas pelos T&C em vigor no momento da realização da Encomenda ou no momento da renovação da sua subscrição.

Proteção de Dados e Privacidade

Em conformidade com o RGPD e os regulamentos de proteção de dados, os dados pessoais solicitados ao Cliente são estritamente necessários para o tratamento da Encomenda.
Estes dados podem ser partilhados com parceiros envolvidos na execução da Encomenda. O Utilizador pode, por conseguinte, receber informações ou ofertas comerciais da Empresa ou dos seus parceiros.
Este tratamento de dados foi registado junto das autoridades competentes em matéria de proteção de dados.
Em conformidade com os regulamentos de proteção de dados, o Cliente tem o direito de aceder, retificar e opor-se aos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante pedido por escrito, com prova de identidade, para o seguinte endereço: POKER TOOLKIT, 19 Place du Président Kennedy, 49100 Angers, França, ou por correio eletrónico: rgpd@poker-toolkit.com. Os Utilizadores podem optar por não receber ofertas comerciais a qualquer momento, escrevendo para o endereço indicado acima ou clicando no link fornecido para o efeito nos emails recebidos.
Para fornecer aos Utilizadores uma navegação ótima no Sítio Web e um melhor funcionamento das diversas interfaces e aplicações, a Empresa pode colocar um cookie no computador do Utilizador. Este cookie permite o armazenamento de informações relativas à navegação no Sítio Web, bem como a quaisquer dados introduzidos pelos Utilizadores.
O Utilizador autoriza expressamente a Empresa a colocar um ficheiro "cookie" no disco rígido do utilizador.
Os Utilizadores têm a possibilidade de bloquear, modificar o período de retenção ou eliminar estes cookies através da interface do seu navegador. Se a desativação sistemática dos cookies no navegador do Utilizador o impedir de utilizar determinados serviços ou funcionalidades do Sítio Web, este mau funcionamento não constituirá um dano para o membro, que não poderá reclamar qualquer compensação por isso.

Responsabilidade

A Empresa não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade, temporária ou permanente, do Sítio Web, e embora implemente todos os meios para garantir um serviço contínuo, este pode ser interrompido a qualquer momento. Além disso, a Empresa reserva-se o direito de tornar voluntariamente o Sítio Web indisponível para realizar quaisquer operações de atualização, melhoria ou manutenção.
Conforme mencionado anteriormente no presente documento, a Empresa não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega devido a razões alheias ao seu controlo, independentes da sua vontade, imprevisíveis e insuperáveis, ou para as quais não se lhe possa imputar culpa.
O Sítio Web fornece apenas ferramentas ao Utilizador. A Empresa compromete-se a implementar meios para facilitar a compreensão do Póquer; em caso algum a Empresa se compromete a garantir qualquer ganho financeiro.

Conteúdo Gerado por IA

O Sítio Web oferece várias funcionalidades baseadas em serviços de inteligência artificial, incluindo:

  • Estruturação de conceitos: a IA pode analisar e reestruturar as notas de estratégia escritas pelo Utilizador para melhorar a sua organização e clareza;
  • Extração de cartões de memorização: a IA pode extrair perguntas/respostas (cartões de memorização) das notas de estratégia para facilitar a revisão por repetição espaçada;
  • Chat de coaching: a IA pode interagir com o Utilizador num formato conversacional para o ajudar a tirar o máximo partido da Plataforma POKER TOOLKIT.

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que:

  • As respostas e o conteúdo gerados pela inteligência artificial constituem apenas ferramentas de assistência e sugestões educativas. Em caso algum constituem aconselhamento profissional, recomendações de jogo ou garantias de resultados.
  • A inteligência artificial pode produzir erros, imprecisões ou conteúdo incompleto. É da responsabilidade do Utilizador exercer o seu juízo crítico e verificar qualquer informação fornecida. É da responsabilidade do Utilizador rever e validar qualquer conteúdo produzido pela inteligência artificial antes de nele confiar.
  • A Empresa não pode ser responsabilizada pelas consequências resultantes da utilização de conteúdo gerado pela inteligência artificial, incluindo, entre outros, qualquer perda financeira relacionada com o jogo de póquer.
  • A utilização de funcionalidades de inteligência artificial não garante qualquer melhoria no desempenho do Utilizador no póquer.
  • Não é dada qualquer garantia quanto à exatidão, integridade ou adequação a qualquer fim específico do conteúdo gerado pela inteligência artificial.
  • A disponibilidade das funcionalidades de inteligência artificial depende de prestadores externos e não é garantida. A Empresa não pode ser responsabilizada por interrupções ou indisponibilidade relacionadas com estes serviços de terceiros.

Sistema de Créditos de IA

A utilização das funcionalidades de inteligência artificial está sujeita a um sistema de créditos. Os créditos representam capacidade de processamento de IA e não são transferíveis.

  • Créditos de descoberta: aquando do registo, o Utilizador recebe uma atribuição única de créditos de descoberta. Estes créditos não são renováveis.
  • Créditos mensais: os subscritores recebem uma atribuição mensal de créditos que é restabelecida em cada data de renovação da subscrição.
  • Esgotamento de créditos: quando os créditos se esgotam, as funcionalidades de inteligência artificial ficam indisponíveis até ao próximo restabelecimento.
  • Alterações de quotas: a Empresa reserva-se o direito de alterar o número de créditos mensais atribuídos a qualquer momento.

Utilização de Dados

É proibido ao Utilizador introduzir dados pessoais (dados de contacto, documentos de identidade, informações bancárias, etc.) nos campos de texto livre do Sítio Web. Os dados introduzidos pelo Utilizador são tratados sem anonimização prévia.
Os dados gerados pelo Utilizador durante a utilização do Sítio Web podem ser utilizados pela Empresa para melhorar os Serviços oferecidos.

Análise e Acompanhamento de Utilização

O Sítio Web utiliza ferramentas de análise que apenas são ativadas após o Utilizador aceitar os cookies através do banner de consentimento. Estas ferramentas permitem medir o tráfego e analisar as interações com o objetivo de melhorar a qualidade dos Serviços. Para mais detalhes sobre os dados recolhidos, os períodos de retenção e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todos os elementos do Sítio Web são e permanecem propriedade intelectual exclusiva da Empresa.
Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar ou utilizar, a qualquer título ou de qualquer forma, no todo ou em parte, quaisquer elementos do Sítio Web, sejam eles elementos de software, visuais ou áudio.
Qualquer conteúdo publicado em linha pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador compromete-se a não publicar conteúdo que possa prejudicar os interesses de terceiros. Qualquer ação legal intentada por um terceiro lesado contra o sítio será da responsabilidade do Utilizador.

Jurisdição

A lei que rege estes T&C é a lei francesa. Qualquer litígio que possa surgir entre a Empresa e um Utilizador durante a execução dos presentes termos será objeto de uma tentativa de resolução amigável. Na sua falta, os litígios serão submetidos à apreciação dos tribunais competentes de direito comum em Angers, França.

Aceitação dos Termos e Condições

O Cliente ou Utilizador aceita expressamente os presentes T&C.
O Cliente declara ter conhecimento dos mesmos e renuncia ao direito de invocar qualquer outro documento, particularmente as suas próprias condições gerais de compra.
Para a versão francesa do serviço, o Consumidor reconhece ter sido informado das informações exigidas ao abrigo dos Artigos L.111-1 a L.111-7 do Código de Consumo francês, e nomeadamente:

  • as características essenciais do Produto;
  • o preço dos Produtos (apresentado sem impostos);
  • a data ou prazo até ao qual a Empresa se compromete a fornecer o Serviço;
  • informações relativas à identidade da Empresa (contactos postal e eletrónico);
  • informações relativas às garantias legais e contratuais e à sua aplicação;
  • a possibilidade de recurso à mediação convencional em caso de litígio;
  • informações relativas ao direito de retratação (prazo, modalidades de exercício).

Condições Gerais de Venda

Objeto - Oponibilidade

  1. A Empresa disponibiliza aos seus clientes o sítio web poker-toolkit.com/pt-PT, ou seja, uma plataforma de formação em jogo de póquer e ferramentas de aprendizagem de póquer, doravante denominada "Plataforma POKER TOOLKIT".
    Estas condições gerais aplicam-se automaticamente a qualquer serviço prestado pela Empresa no âmbito da Plataforma POKER TOOLKIT (doravante "Serviços"), a qualquer comprador (doravante "Cliente"), que as aceita e reconhece ter pleno conhecimento das mesmas e, por conseguinte, renuncia ao direito de invocar qualquer documento contraditório, particularmente as suas próprias condições gerais de compra. Por conseguinte, a colocação de uma encomenda implica a aceitação plena e incondicional pelo Cliente e a sua adesão a estas condições gerais, com exclusão de todos os outros documentos do Cliente ou da Empresa, tais como brochuras, catálogos, etc., que apenas têm valor indicativo.
  2. Nenhum documento que não seja estes termos pode criar obrigações vinculativas para as partes ou derrogar a estes termos, salvo se for feito por escrito assinado pelas partes ou mencionado no contrato celebrado.
  3. O Cliente aceita que a Empresa possa razoavelmente modificar estas condições gerais subsequentemente e que a sua relação será sempre regida pelos termos mais recentes em vigor no dia da encomenda ou da renovação da subscrição.

Registo no Sítio Web

O registo do Cliente na Plataforma POKER TOOLKIT, em conformidade com as disposições dos termos gerais de utilização da Plataforma POKER TOOLKIT, é obrigatório antes de encomendar quaisquer Serviços. Qualquer registo de Cliente no sítio implica a aceitação incondicional dos referidos termos gerais de utilização.

Formação do Contrato

  1. Após iniciar sessão utilizando as suas credenciais confidenciais, o Utilizador beneficia de um acesso de descoberta limitado, acompanhado de uma atribuição inicial de créditos gratuitos, para testar todas as funcionalidades da Plataforma POKER TOOLKIT. No final deste período de descoberta ou uma vez esgotados os créditos, o Utilizador deve subscrever para continuar a aceder às funcionalidades do Sítio Web. As funcionalidades disponíveis estão descritas no Sítio Web e estão sujeitas a alterações. Algumas funcionalidades estão sujeitas a quotas de utilização que podem ser alteradas a qualquer momento pela Empresa.
  2. Para subscrever, o Cliente seleciona o seu plano pretendido na página de seleção de planos da Plataforma POKER TOOLKIT, sendo depois redirecionado para o Link (um serviço da Stripe), que gere a subscrição enquanto comerciante registado. Na página de pagamento, o Cliente deve assinalar a caixa de aceitação destes termos e condições gerais antes de validar a sua subscrição. Esta validação constitui uma assinatura eletrónica com o mesmo valor entre as partes que uma assinatura manuscrita. O registo da subscrição será conservado num suporte fiável e duradouro e será considerado prova da relação contratual entre as partes. A Stripe envia recibos de faturação e emails relacionados com a subscrição diretamente ao Cliente.
    A gestão da subscrição — incluindo o cancelamento, alterações de plano e atualizações do método de pagamento — é efetuada através do portal de gestão de subscrições do Link, acessível a partir da plataforma Link em https://app.link.com/.
  3. Salvo prova em contrário, os dados registados pela Empresa constituem prova de todas as transações.
  4. Em qualquer caso, a Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de litígio existente com o Cliente ou de não pagamento total ou parcial de uma encomenda anterior por parte do Cliente. A responsabilidade da Empresa não pode então ser invocada.
  5. As informações disponíveis na Plataforma POKER TOOLKIT são fornecidas para fins informativos. A Empresa reserva-se o direito de fazer modificações sem alterar a qualidade material ou o desempenho dos Serviços.
  6. O benefício do Contrato é pessoal do Cliente e não pode ser cedido de qualquer forma sem o acordo prévio e por escrito da Empresa.

Serviços

Como parte da utilização da Plataforma POKER TOOLKIT, os Clientes podem encomendar os Serviços descritos abaixo. O Cliente reconhece que a Plataforma POKER TOOLKIT pode evoluir e que os Serviços podem ser adaptados em conformidade. Qualquer remoção de Serviços oferecidos na Plataforma POKER TOOLKIT será notificada ao Cliente.

Condições Financeiras

  1. Os preços são apresentados sem impostos, em euros, e são detalhados no Contrato. Em troca dos Serviços conforme descritos acima, a Empresa receberá do Cliente um valor fixo pelo período de acesso selecionado, cujo montante é definido pela Empresa de acordo com as suas tarifas atuais disponíveis no sítio web ou mediante pedido.
  2. Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Empresa informará o Cliente de quaisquer alterações. Os preços modificados serão então aplicados às futuras compras do Cliente.
  3. O montante devido pela subscrição é um preço fixo. É, por conseguinte, devido na sua totalidade no dia em que o Contrato é celebrado e é pagável por débito automático no início de cada período de execução do Contrato.
    Salvo se o Cliente alterar a sua subscrição ou se o Contrato for expressamente rescindido durante o período para o qual foi celebrado, é renovado por renovação tácita nas mesmas condições do Contrato inicialmente celebrado, sujeito a quaisquer modificações dos T&C e, portanto, potencialmente do preço. Por conseguinte, o Cliente autoriza expressamente a Empresa a debitar o montante devido pela subscrição.
  4. As subscrições da Plataforma POKER TOOLKIT são vendidas através do Link (um serviço da Stripe), que atua como comerciante registado para a transação. O Link gere toda a faturação, processamento de pagamentos, cobrança de impostos e operações financeiras relacionadas. Ao subscrever, o Cliente reconhece e aceita o seguinte:
    • O Link calcula e cobra os impostos aplicáveis (incluindo o IVA e os impostos sobre vendas) com base na localização do Cliente. Os preços apresentados no Sítio Web são exclusivos de impostos; o preço final incluindo impostos é determinado no momento do pagamento.
    • A Stripe envia recibos de transações, faturas e emails relacionados com a subscrição diretamente ao Cliente. A Empresa não envia comunicações de faturação duplicadas.
    • O extrato bancário ou de cartão de crédito do Cliente pode apresentar "LINK.COM*" ou um descritor de faturação semelhante em vez de "POKER TOOLKIT" diretamente.
    • Os termos de serviço aplicáveis do Link e da Stripe regem a transação de pagamento entre o Link e o Cliente.
  5. Qualquer montante não pago dentro do prazo especificado vencerá juros à taxa de três vezes a taxa de juro legal e dará origem ao pagamento de uma taxa de 40 euros pelos custos de cobrança. As penalizações por atraso de pagamento são devidas a partir do primeiro dia de atraso, sem que seja necessária qualquer notificação formal ou aviso, e continuarão até ao pagamento integral de todos os montantes devidos, incluindo os juros.
  6. O Cliente não pode invocar qualquer causa para diferir ou modificar as condições de pagamento ou proceder a uma redução unilateral do preço. Em caso de não pagamento dentro do prazo especificado e quarenta e oito (48) horas após uma notificação formal infrutífera, a Empresa terá o direito de exigir o pagamento imediato do saldo restante, de suspender o acesso à Plataforma POKER TOOLKIT, sem prejuízo de reclamar danos e/ou a rescisão ou resolução do Contrato.
  7. A utilização da Plataforma POKER TOOLKIT consumirá parte do plano de transmissão de dados subscrito junto do operador de telemóvel e/ou de Internet do Cliente. A obtenção das informações correspondentes e o pagamento de quaisquer taxas cobradas pelo operador do Cliente são da sua inteira responsabilidade.

Garantias - Responsabilidade

  1. É da responsabilidade do Cliente comunicar as suas necessidades à Empresa e assegurar-se de que as características acordadas correspondem exatamente às suas expetativas. Considera-se que o Cliente tem perfeito conhecimento dos Serviços que adquire e reconhece ter podido obter informações sobre os oferecidos pela Empresa e que os compreende.
    A Empresa não pode ser responsabilizada perante o Cliente quando os Serviços entregues estão em conformidade com os encomendados. A conformidade com a encomenda é avaliada por referência ao Contrato.
  2. Em caso de dúvida sobre a interpretação de uma cláusula ou na ausência de uma disposição que permita determinar com precisão o âmbito das obrigações da Empresa, o Cliente reconhece que as obrigações da Empresa devem ser entendidas como obrigações de meios. A Empresa pode sempre prevenir uma ação de responsabilidade através de medidas de conformidade ou substituição de um Serviço não conforme.
    Em todos os casos, salvo negligência grave ou conduta dolosa, a responsabilidade da Empresa não excederá o montante pago pelo Cliente pelo seu período de acesso no momento em que ocorreu o alegado incumprimento.
    A Empresa não será, em circunstância alguma, responsabilizada por quaisquer danos imateriais e/ou indiretos, incluindo perda de negócio, perda de clientes, perda de volume de negócios, perda de dados, danos morais ou comerciais, danos à imagem de marca, perda monetária devida ao jogo de póquer ou, mais geralmente, qualquer perda monetária que o Cliente possa sofrer. Qualquer contestação do Cliente sobre o correto cumprimento pela Empresa das suas obrigações contratuais deve ser justificada e ser objeto de uma carta registada com aviso de receção enviada o mais tardar no prazo de um ano após o alegado incumprimento. A não observância deste prazo constitui uma renúncia pelo Cliente ao direito de criticar o correto cumprimento pela Empresa das suas obrigações contratuais.

Confidencialidade

As partes comprometem-se a não divulgar informações de qualquer natureza que lhes sejam comunicadas pela outra parte, de qualquer forma, e a utilizá-las apenas para cumprir as obrigações decorrentes destes termos. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá após a cessação desta relação por qualquer motivo, durante um período de cinco (5) anos. As partes tomarão todas as medidas necessárias relativamente ao seu pessoal e parceiros para garantir a eficácia da obrigação acima mencionada e assegurar o cumprimento deste compromisso de confidencialidade por parte destes.

Propriedade Intelectual

  1. Salvo estipulação expressa em contrário no Contrato, o Contrato não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual associados aos Serviços para o Cliente. A Empresa continua a ser proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços prestados ao abrigo do Contrato. Da mesma forma, todos os planos, documentos e dados técnicos, avisos, amostras ou qualquer outro documento fornecido ao Cliente no âmbito da execução do Contrato pela Empresa, bem como quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados, permanecem propriedade exclusiva da Empresa.
    Por conseguinte, mediante o pagamento do preço estabelecido no Contrato, o Cliente apenas adquire um direito de utilização dos resultados dos Serviços que sejam protegíveis ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual da Empresa. Para qualquer outra utilização, o Cliente deve contactar a Empresa para definir os termos, particularmente os financeiros. As ranges de mãos produzidas pelo Cliente podem ser utilizadas pela Empresa para fins estatísticos anonimizados.
  2. O Cliente garante que todos os elementos fornecidos à Empresa no contexto da execução dos Serviços não infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros. Indemniza a Empresa contra quaisquer consequências de qualquer natureza (incluindo custos processuais, honorários de advogados, danos e compensações...) caso a responsabilidade da Empresa seja invocada por um terceiro.

Dados Pessoais

  1. O Cliente é informado e aceita que, ao efetuar uma encomenda, a Empresa pode armazenar, tratar e utilizar os dados mencionados na encomenda para fins de tratamento, em conformidade com os regulamentos de proteção de dados (RGPD). Esta informação é estritamente confidencial e destina-se apenas à Empresa.
    O Cliente tem o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, o direito à limitação do tratamento, o direito de oposição ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados. Pode exercer estes direitos contactando (rgpd@poker-toolkit.com). Tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo. Por último, tem o direito de definir orientações sobre o destino dos seus dados pessoais após a sua morte.
    Os dados pessoais do Cliente podem igualmente ser utilizados para prospeção comercial por meios eletrónicos pela Empresa ou pelas suas empresas parceiras, sob reserva da obtenção do consentimento prévio e expresso do Cliente neste último caso.
  2. A Empresa compromete-se a respeitar as condições de tratamento e/ou destino dos dados pessoais comunicados pelo Cliente ou aos quais terá acesso no âmbito da execução do Contrato. Em particular, a Empresa compromete-se a não explorar por sua própria conta, transferir e/ou alugar a empresas terceiras os dados pessoais recolhidos no âmbito da execução do Contrato.

Força Maior

Inicialmente, os casos de força maior na aceção do Artigo 1218.º do Código Civil francês suspenderão as obrigações das Partes. Em caso de tal ocorrência, as partes esforçar-se-ão de boa-fé por tomar todas as medidas razoavelmente possíveis para prosseguir a execução do Contrato. Se os casos de força maior ou circunstâncias imprevistas durarem mais de sessenta (60) dias, o Contrato pode ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, sem direito a compensação de qualquer das partes.

Direito de Retratação e Garantia de Devolução do Dinheiro

O Utilizador beneficia de uma garantia de devolução do dinheiro de catorze (14) dias a contar da data de subscrição. Durante este período, o Utilizador pode solicitar o reembolso integral da sua subscrição sem ter de apresentar justificação.
Os procedimentos de reembolso são detalhados na nossa Política de Reembolso.
Os pedidos de reembolso podem igualmente estar sujeitos aos termos de serviço aplicáveis da Stripe.
Após este período de catorze (14) dias, em conformidade com as leis de proteção do consumidor aplicáveis ao fornecimento de conteúdos digitais, não será emitido qualquer reembolso.

Duração

O acesso à Plataforma POKER TOOLKIT é concedido pela Empresa ao Cliente por um período de um mês ou um ano a contar da data de subscrição. À data do termo, a subscrição do Cliente à Plataforma POKER TOOLKIT será tacitamente renovada por períodos sucessivos da mesma duração que o Contrato inicialmente subscrito, exceto nos casos previstos na secção "Rescisão Antecipada - Consequências da Rescisão".

Rescisão Antecipada - Consequências da Rescisão

A Empresa tem o direito de rescindir e/ou resolver o Contrato, automaticamente, por carta registada com aviso de receção:

  • Em caso de incumprimento total ou parcial de obrigações pelo Cliente, particularmente da sua obrigação de pagamento, obrigação de confidencialidade, respeito pelos direitos de propriedade intelectual da Empresa e, mais geralmente, execução leal do Contrato, sete (7) dias após uma notificação formal enviada por carta registada com aviso de receção permanecer infrutífera e contiver a declaração da Empresa da sua intenção de utilizar o benefício desta cláusula, sem prejuízo da compensação por quaisquer danos diretos e indiretos que essa rescisão possa causar
  • Nos casos em que, devido à natureza da obrigação não cumprida, não seja possível à parte faltosa repará-la (exemplo: incumprimento de uma obrigação de não fazer), o Contrato pode ser rescindido automaticamente por qualquer das partes sem aviso prévio e o Contrato terminará após a receção da carta a notificar a rescisão.
  • Em caso de rescisão antecipada do Contrato, a Empresa ficará desonerada da sua obrigação de entrega. Reembolsará proporcionalmente quaisquer montantes pagos pelo Cliente por serviços ainda não prestados, exceto quando a rescisão for motivada por culpa do Cliente. A Empresa não deverá qualquer compensação ao Cliente.

Lei Aplicável - Resolução de Litígios

  1. Todas as cláusulas destas condições gerais e todas as operações contratuais nelas referidas estão sujeitas à lei francesa, com exclusão de qualquer convenção internacional.
  2. A lei que rege estas Condições Gerais é a lei francesa. Qualquer litígio que possa surgir entre a Empresa e o Cliente durante a execução destas condições será objeto de uma tentativa de resolução amigável. Na sua falta, qualquer litígio decorrente das operações referidas nestas Condições Gerais, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de pedidos de garantia, que não seja resolvido no prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação pela parte mais diligente, será da competência exclusiva do tribunal de comércio de Angers, o que é expressamente aceite pelo cliente.

Disposições Gerais

  1. O facto de a Empresa não invocar qualquer das disposições destas condições gerais num determinado momento não pode ser interpretado como constituindo uma renúncia ao seu direito de as invocar mais tarde, particularmente o facto de não reclamar um pagamento em atraso.
  2. A eventual anulação de uma cláusula não afetará a validade das demais cláusulas do presente documento.
  3. Em caso de litígio, as partes acordam considerar o correio eletrónico como um escrito original que constitui prova perfeita e renunciam ao direito de contestar este meio de prova, exceto para discutir a sua autenticidade.